OQTF válida por 3 anos – O que fazer após uma proibição de retorno?

Desde a Lei n.º 2024-42, de 26 de janeiro de 2024, sobre o controle da imigração e a melhoria da integração, a duração de validade de uma Ordem de Saída Obrigatória do Território Francês (OQTF) passou de um para três anos. Essa mudança, ainda em vigor em 2025, afeta diretamente a vida das pessoas estrangeiras que recebem esse tipo de medida.

Quais são as consequências práticas?

Um estrangeiro sob efeito de uma OQTF válida não pode apresentar um novo pedido de regularização na prefeitura até que o prazo de três anos expire, salvo em casos excepcionais. Na prática, as prefeituras costumam recusar automaticamente qualquer tentativa de entrega de dossiê durante esse período.

Isso significa que a pessoa pode ficar presa em uma situação administrativa instável, mesmo que sua situação pessoal tenha mudado profundamente.

Existem exceções?

Sim, há exceções previstas. É possível apresentar um novo pedido de título de residência antes do fim dos três anos, se houver fatos novos e relevantes desde a emissão da OQTF, como por exemplo:

• Tornar-se pai ou mãe de uma criança francesa,

• Casar-se com um(a) cidadão(ã) francês(a),

• Sofrer de uma doença grave que requer tratamento na França,

• Estar bem inserido profissionalmente ou familiarmente no país.

Nesses casos, a lei permite teoricamente um novo pedido, mas, na prática, a prefeitura pode até recusar o recebimento do dossiê, forçando a pessoa a recorrer ao tribunal administrativo.

O que fazer se a prefeitura recusar o recebimento do pedido?

Esse tipo de recusa, mesmo que implícita, pode ser contestada judicialmente. Por isso, é altamente recomendável consultar um advogado especializado antes de qualquer nova tentativa. O recurso ao juiz administrativo pode ser a única maneira de fazer valer seus direitos.

Aplicação retroativa da nova lei

Atenção: o prazo de três anos também se aplica às OQTF emitidas antes da entrada em vigor da nova lei, em janeiro de 2024. Ou seja, uma OQTF recebida em 2023 agora é considerada válida até 2026, exceto se tiver sido anulada pelo tribunal.